Emenda - 1 de 18/11/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
18/11/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 698/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha.
Indexação
Texto Integral