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Avulso - Declaração de 10/11/2025 por Arionilda Caixeta da Silva Braga (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

10/11/2025

Autor

Arionilda Caixeta da Silva Braga

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 58/2025.

Indexação

OpenAPI