Despacho - Recebimento de Emendas ao PL73/2025 de 11/11/2025 por Vereador Paulo Arara (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Recebimento de Emendas ao PL73/2025

Data

11/11/2025

Autor

Vereador Paulo Arara

Ementa

Despacho da Presidente da Comissão recebe as Emendas de n.º 1 a 99 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 73/2025 e declara que nenhuma apresentou-se inconstitucional, ilegal ou antirregimental.

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