Avulso - Declaração de 03/11/2025 por Pedro Henrique Vieira Barros (Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

03/11/2025

Autor

Pedro Henrique Vieira Barros

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 27/2025.

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