Emenda - 3 de 24/10/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3
Data
24/10/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 592/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Serginho da Rádio.
Indexação
Texto Integral