Despacho - Proposição sem parecer de 03/10/2025 por Vereador Professor Diego (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 18/2025 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e da Comissão sem
deliberação do Parecer n.º 522/2025 apresentado pelo novo relator.