Emenda - n.º 2 de 29/04/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
n.º 2
Data
29/04/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 169/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira.
Indexação
Texto Integral