Emenda - n.º 2 (Nova Redação) de 07/04/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
n.º 2 (Nova Redação)
Data
07/04/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Nova Redação da Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 100/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha.
Indexação
Texto Integral