Emenda - 2 de 13/03/2025 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
13/03/2025
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 63/2025, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Aninha.
Indexação
Texto Integral