Anexo - Recortes/Outros de 24/10/2024 por Diversos (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Recortes/Outros
Data
24/10/2024
Autor
Diversos
Ementa
Documentos para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 12/2024. Foram suprimidos documentos que eventualmente tenham a publicação proibida pela legislação de proteção de dados.
Indexação
Texto Integral