Anexo - Ação Penal n.º 0091016-20.2023.8.13.0704 de 12/09/2024 por TJMG (Representação por Quebra de Decoro Parlamentar nº 1 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Ação Penal n.º 0091016-20.2023.8.13.0704

Data

12/09/2024

Autor

TJMG

Ementa

Inclusão da Ação Penal n.º 0091016-20.2023.8.13.0704 aos autos, conforme solicitação da Presidente da Comissão, Vereadora Dorinha Melgaço. (Ver documentos acessórios)

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