Parecer - 263/2024 de 05/09/2024 por Vereador Valdmix Silva (Representação por Quebra de Decoro Parlamentar nº 1 de 2024)

PARECER N.º 263/2024, emitido pelo Vereador Valdmix Silva, no âmbito da Representação Por Quebra de Decoro Parlamentar n.º 1/2024 e que conclui pela rejeição das preliminares de suspeição arguidas pela denunciada, haja vista que as hipóteses de impedimento e suspeição não se aplicam aos julgamentos de natureza política e pelo prosseguimento da denúncia por quebra de decoro parlamentar, pois estão presentes os requisitos de aptidão e justa causa, apresentado em 05/09/2024