Despacho - Proposição sem parecer de 12/08/2024 por Vereador Edimilton Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem parecer
Data
12/08/2024
Autor
Vereador Edimilton Andrade
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 49/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator.
Indexação
Texto Integral