Emenda - 1 de 26/06/2024 por CCLJRDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
26/06/2024
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 213/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Eugênio Ferreira.
Indexação
Texto Integral