Avulso - Anexo PDL de 19/06/2024 por Diversos (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Anexo PDL
Data
19/06/2024
Autor
Diversos
Ementa
Documentos para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 7/2024. Foram suprimidas as páginas que eventualmente contém dados pessoais protegidos pelas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Indexação
Texto Integral