Recurso - Recurso n.º 1/2024 de 03/06/2024 por Vereador Diácono Gê (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
Recurso n.º 1/2024
Data
03/06/2024
Autor
Vereador Diácono Gê
Ementa
Recurso n.º 1/2024, em face da decisão proferida pela CCLJRDH no Parecer n.º 133/2024 que concluiu pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 33/2024.
Indexação
Texto Integral