Emenda - 3 de 24/05/2024 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
3
Data
24/05/2024
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 3, parte integrante do Parecer n.º 160/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê.
Indexação
Texto Integral