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Avulso - Declaração de 26/03/2024 por Arionilda Caixeta da Silva Braga (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

26/03/2024

Autor

Arionilda Caixeta da Silva Braga

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 2/2024.

Indexação

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