Emenda - 1 de 25/03/2024 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
25/03/2024
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 64/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral