Ata de Reunião - 5ª reunião ordinária de 18/03/2024 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Ata de Reunião

Nome

5ª reunião ordinária

Data

18/03/2024

Autor

CCLJRDH

Ementa

Ata da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 18/3/2024.

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