Substitutivo - 1 de 15/03/2024 por Edimilton Andrade (Requerimento nº 72 de 2024)

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Tipo

Substitutivo

Nome

1

Data

15/03/2024

Autor

Edimilton Andrade

Ementa

Substitutivo n.º 1 do Requerimento n.º 72/2024.

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