Despacho - Proposição sem parecer de 12/03/2024 por Vereador Edimilton Andrade (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Proposição sem parecer
Data
12/03/2024
Autor
Vereador Edimilton Andrade
Ementa
Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 159/2023 à Mesa Diretora, considerando a sua tramitação em regime de urgência e que foi esgotado em 11/3/2024, o prazo regimental de quarenta e cinco dias, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
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