Substitutivo - 1 de 07/03/2024 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
07/03/2024
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 40/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral