Emenda - 1 de 28/02/2024 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
28/02/2024
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 16/2024, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Tião do Rodo.
Indexação
Texto Integral