Avulso - Declaração de 06/11/2023 por Arionilda Caixeta da Silva Braga (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Declaração

Data

06/11/2023

Autor

Arionilda Caixeta da Silva Braga

Ementa

Documento para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 23/2023.

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