Avulso - Anexo PDL (Fls 101 a 137) de 08/11/2023 por Diversos (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Avulso

Nome

Anexo PDL (Fls 101 a 137)

Data

08/11/2023

Autor

Diversos

Ementa

Documentos para instrução do Projeto de Decreto Legislativo n.º 45/2023.

Indexação