Despacho - Proposição sem parecer de 04/10/2023 por Vereador Paulo Arara (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)

Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 24/2023 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda do prazo do relator e a rejeição do Parecer n.º 366/2023 do novo relator, bem como o esgotamento do prazo regimental da comissão.