Despacho - Abertura de prazo para emendas de 28/08/2023 por Vereadora Dorinha Melgaço (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Abertura de prazo para emendas

Data

28/08/2023

Autor

Vereadora Dorinha Melgaço

Ementa

Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 109/2023.

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