Emenda - 1 de 17/08/2023 por CCLJRDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
17/08/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 283/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha.
Indexação
Texto Integral