Ofício - 383/2023/Segov de 12/06/2023 por Pedro Imar Melgaço (Requerimento nº 691 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
383/2023/Segov
Data
12/06/2023
Autor
Pedro Imar Melgaço
Ementa
Ofício n.º 383/2023/Segov, de 12/6/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa que a Lei n.º 3.439/2021 foi declarada inconstitucional.
Indexação
Texto Integral