Parecer - N.º 37/2023/CONJUR de 04/05/2023 por Consultores Jurídico Carlos Antunes e Fernanda Souza Duque (Requerimento nº 272 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
N.º 37/2023/CONJUR
Data
04/05/2023
Autor
Consultores Jurídico Carlos Antunes e Fernanda Souza Duque
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral