Parecer - N.º 37/2023/CONJUR de 28/04/2023 por Consultores Jurídico Carlos Antunes e Fernanda Souza Duque (Requerimento nº 251 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
N.º 37/2023/CONJUR
Data
28/04/2023
Autor
Consultores Jurídico Carlos Antunes e Fernanda Souza Duque
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral