Emenda - 2 de 02/06/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
02/06/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 200/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê.
Indexação
Texto Integral