Emenda - 1 de 01/06/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
01/06/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 194/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana.
Indexação
Texto Integral