Emenda - 1 de 31/05/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
31/05/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 81/2023, parte integrante do Parecer n.º 190/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo Arara.
Indexação
Texto Integral