Substitutivo - 1 de 29/05/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
1
Data
29/05/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 176/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Diácono Gê.
Indexação
Texto Integral