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Emenda - 1 de 02/05/2023 por Vereador Petrônio Nego Rocha (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
02/05/2023
Autor
Vereador Petrônio Nego Rocha
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 133/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha.
Indexação
Texto Integral