Emenda - 1 de 29/03/2023 por Vereador Paulo Cesar Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
29/03/2023
Autor
Vereador Paulo Cesar Rodrigues
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 96/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral