Emenda - 1 de 17/02/2023 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
17/02/2023
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 21/2023, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha.
Indexação
Texto Integral