Parecer - 609/2022 de 14/12/2022 por Vereador Paulo César Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

609/2022

Data

14/12/2022

Autor

Vereador Paulo César Rodrigues

Ementa

Parecer n.º 609/2022, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 135/2022, às Emendas n.ºs 1 a 54 e 56 a 78 e com apresentação das Emendas n.ºs 79 e 80, bem como das subemendas n.º 1 às Emendas n.ºs 5, 6, 9, 13, 14, 18, 24, 39, 44, 45, 57, 58, 60, 72, 73 e 74.

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