Emenda - 1 de 12/12/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
12/12/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 606/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana.
Indexação
Texto Integral