Emenda - 1 de 18/11/2022 por CCLJRDH (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
18/11/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 520/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana.
Indexação
Texto Integral