Recurso - 6/2022 de 16/11/2022 por Vereador Cleber Canoa (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
6/2022
Data
16/11/2022
Autor
Vereador Cleber Canoa
Ementa
Recurso n.º 6/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de concluir pela inconstitucionalidade e Ilegalidade do Projeto de Lei n.º 153/2022.
Indexação
Texto Integral