Emenda - 1 ao Substitutivo n.º 1 de 04/10/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1 ao Substitutivo n.º 1
Data
04/10/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 427/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral