Recurso - 5/2022 de 19/09/2022 por Vereadora Andréa Machado (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
5/2022
Data
19/09/2022
Autor
Vereadora Andréa Machado
Ementa
Recurso n.º 5/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de concluir pela inconstitucionalidade, Ilegalidade e antirregimentalidade do Projeto de Lei n.º 114/2022.
Indexação
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