Emenda - 1 de 19/09/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
19/09/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 392/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria do Vereador Rafhael de Paulo.
Indexação
Texto Integral