Emenda - 1 de 15/09/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
15/09/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Parecer n.º 389/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana.
Indexação
Texto Integral