Emenda - 1 de 07/09/2022 por CCLJRDH (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
1
Data
07/09/2022
Autor
CCLJRDH
Ementa
Emenda n.º 1, parte integrante do Substitutivo n.º 1 ao Parecer n.º 359/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, com relatoria da Vereadora Nair Dayana.
Indexação
Texto Integral