Recurso - 4/2022 de 19/08/2022 por Vereador Cleber Canoa (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Recurso
Nome
4/2022
Data
19/08/2022
Autor
Vereador Cleber Canoa
Ementa
Recurso n.º 4/2022, apresentado ao Plenário, em face da decisão da CCLJRDH de concluir pela ilegalidade do Projeto de Lei n.º 92/2022.
Indexação
Texto Integral