Emenda - 2 de 04/05/2022 por Vereador Paulo César Rodrigues (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
2
Data
04/05/2022
Autor
Vereador Paulo César Rodrigues
Ementa
Emenda n.º 2, parte integrante do Parecer n.º 140/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos com relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues.
Indexação
Texto Integral